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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC”, passou a vigorar nos Municípios a partir de 1º de janeiro de 2017 e instituiu normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho apresentados pelas OSC’s.

O Decreto Municipal n° 26.773, de 22 de dezembro de 2016, dispõe especificamente sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas pelo Município com as Organizações da Sociedade Civil, respeitando as peculiaridades locais.

Por força do novo regime jurídico das parcerias voluntárias instituído pelo MROSC, os “convênios” outrora utilizados para formalização de parcerias entre a administração pública e as entidades foram substituídos por três novos modelos de ajuste, a saber: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.

É de conhecimento de todos a importância do relacionamento do Município de Jundiaí com as OSC’s, bem como a real necessidade dos serviços por elas prestados à sociedade jundiaiense, principalmente ao cidadão em situação de vulnerabilidade. Assim, com a intenção de estreitar os laços, por meio da Comissão Intersetorial das Parcerias, criada através do Decreto Municipal nº 26.538, de 18 de julho de 2016, e da Portaria Municipal nº 118, de 16 de maio de 2017, a Prefeitura de Jundiaí estabeleceu procedimentos para a correta aplicabilidade da Lei Federal nº 13.019/2014 no Município.

Assim, após processo que adotou como metodologia de trabalho a construção coletiva e intersetorial das Unidades de Gestão através de amplo diálogo, a Administração Municipal busca se ajustar à nova realidade social, balizando suas ações pela efetividade e transparência, para isso, a trajetória das atividades desenvolvidas pela referida Comissão está relatada em processo administrativo interno e seus resultados podem ser facilmente acessados através do menu disponibilizado.