Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | http://marcoregulatorio.jundiai.sp.gov.br
 

Consulta Pública Alteração no Decreto Municipal

O que é uma Consulta Pública?

Segundo definição do Governo do Brasil, CONSULTAS PÚBLICAS são processos democráticos para construção conjunta de políticas públicas entre governo e sociedade. Com a colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade, as ações e programas propostos pela administração pública poderão atingir seus objetivos e ser aprimorados de acordo com as demandas coletivas.

No Governo Federal, muitas Agências Reguladoras, assim como os Ministérios e o próprio Senado, adotam a boa prática da realização de Consultas Públicas visando pela participação da sociedade.

CONSULTA PÚBLICA para Alteração do Decreto Municipal nº 26.773/2016

Com esta mesma visão e mantendo o intuito de fortalecer o espírito democrático e republicano investindo na modernização da legislação municipal, a Prefeitura do Município de Jundiaí CONVOCA toda a população a submeter contribuições que tenham como foco o Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe, conforme seu Artigo 1º, sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com Organizações da Sociedade Civil – OSCs, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

O Decreto, em seu texto original, pode ser visualizado clicando aqui!

As alterações que se seguem surgiram da necessidade diária e da realidade que se impõe, tornando a execução mais eficiente e eficaz, após a experiência obtida através da aplicabilidade da Lei Federal 13.019/2014, que passou a vigorar nos Municípios em janeiro de 2017.

Para garantir sua participação você deve responder a pesquisa uma única vez, informando, na primeira página, seus dados básicos e, na página seguinte preencher o campo específico com comentários e sugestões para cada alteração proposta.

Após, a confirmação da participação será enviada para seu e-mail cadastrado.

PARTICIPE!

Acesse a Pesquisa.

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Referência: Governo do
Brasilhttp://www.brasil.gov.br/consultas-publicas – acessado em 18.12.2018