Consulta Pública Alteração no Decreto Municipal
O que é uma Consulta Pública?
Segundo definição do Governo do Brasil, CONSULTAS PÚBLICAS são processos democráticos para construção conjunta de polÃticas públicas entre governo e sociedade. Com a colaboração dos cidadãos, empresas, movimentos e organizações da sociedade, as ações e programas propostos pela administração pública poderão atingir seus objetivos e ser aprimorados de acordo com as demandas coletivas.
No Governo Federal, muitas Agências Reguladoras, assim como os Ministérios e o próprio Senado, adotam a boa prática da realização de Consultas Públicas visando pela participação da sociedade.
CONSULTA PÚBLICA para Alteração do Decreto Municipal nº 26.773/2016
Com esta mesma visão e mantendo o intuito de fortalecer o espÃrito democrático e republicano investindo na modernização da legislação municipal, a Prefeitura do MunicÃpio de Jundiaà CONVOCA toda a população a submeter contribuições que tenham como foco o Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe, conforme seu Artigo 1º, sobre regras e procedimentos do regime jurÃdico das parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal com Organizações da Sociedade Civil – OSCs, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recÃproco de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
O Decreto, com alterações, pode ser visualizado clicando aqui!
Acesse as respostas às questões levantadas para a Consulta Pública.
Refer̻ncia: Governo do Brasil Рhttp://www.brasil.gov.br/consultas-publicas Рacessado em 18.12.2018