Legislação

Instrução Normativa nº 02, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 

Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Decreto Municipal nº 26.538, de 18 de julho de 2016

Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016 (com alterações)

Portaria n° 90, de 17 de março de 2025

Portaria n° 91, de 17 de março de 2025

Portaria n° 92, de 17 de março de 2025

Comunicado SDG nº 16-2018 (TCEsp)

Comunicado SDG nº 19-2018 (TCEsp)

Comunicado SDG nº 49-2020 (TCEsp)

Comunicado SDG nº 09-2023 (TCEsp)

Comunicado SDG nº 25-2023 (TCEsp)