Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | http://marcoregulatorio.jundiai.sp.gov.br
 

Sistema Municipal

O Sistema Municipal do Terceiro Setor visa auxiliar no controle de repasses e prestação de contas entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil, em cumprimento à Lei 13.019/2014, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” e o Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016, alterado através do Decreto nº 28.169, de 02 de maio de 2019, em regime de mútua cooperação com finalidades de interesse público e recíproco, estabelecidos através de planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, Fomento ou Acordos de Cooperação mediante chamamento público.

Acesse aqui o Manual de Operação do Sistema de Prestação de Contas.