A Comissão Intersetorial das Parcerias, constituída por intermédio do Decreto Municipal nº 26.538, de 18 de julho de 2016, mantém sua configuração atual através da Portaria nº 153, de 30 de julho de 2021, e possui por finalidade: “esclarecer e orientar as Organização da Sociedade Civil – OSC sobre os procedimentos e fluxos adotados para a correta aplicabilidade da Lei Federal nº 13.019/14 – MROSC”, que começou a vigorar nos municípios brasileiros a partir de 01 de janeiro de 2017.
Entre as conquistas da Comissão está, ainda em 2016, ano de sua criação, a Publicação do Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016, que objetiva a regulamentação da citada Lei Federal no Município. Além disso, em 2017, com novos membros e focada na modernização, simplicidade de processos e redução do tempo utilizado para os procedimentos necessários para a correta formalização de Termos de Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação, a Comissão foi responsável pela elaboração do MANUAL DE PROCEDIMENTOS, do Sistema Municipal de Prestação de Contas, além da padronização dos documentos utilizados, reformulação do site de informações e estabelecimento de contato direto e mais próximo com as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.
As atividades realizadas pela Comissão Intersetorial das Parcerias, bem como as parcerias firmadas entre o Município e OSCs, possuindo por base a Lei Federal nº 13.019/14, podem ser, facilmente, visualizadas na “linha do tempo” criada (e sempre atualizada) com a finalidade de garantir a transparência e efetividade.
EDITORIAL
Prefeito Municipal
Luiz Fernando Machado
Gestor da Unidade da Casa Civil
Dr. Gustavo Leopoldo Caserta Maryssael de Campos
Processo Administrativo PMJ SEI nº 16081/2021
Manual de Procedimentos do Marco Regulatório Das Organizações da Sociedade Civil – MROSC à luz da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 26.773, de 22 dezembro de 2016 e da Instrução Normativa nº. 02/2016 do TCE/SP e suas posteriores alterações.
Elaboração e Coordenação
COMISSÃO INTERSETORIAL DAS PARCERIAS
Decreto Municipal nº. 26.538, de 18 de julho de 2016
Portaria nº. 153, de 30 de julho de 2021
Coordenação
UGCC – Tales Victor Calegari
Membros
UGE – Adauto Douglas Parré e Isabel Camilo de Souza
CGM – Claudia Oliveira Del Monte Sianga e Michele Priscilla Vaz de Lima Yamamoto
UGPS – Elaine Cristina Contato e Marco Antonio Viscaino
UGADS – Silvia Helena Natal e Adriana Baldasso Picciano
UGNJC – Luís Carlos Germano Colombo e Eduardo Ribeiro Pagliarde
UGAGP – Simone Zanotello de Oliveira e Guilherme Debroi de Campos
Suporte Técnico
CIJUN