Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil | https://marcoregulatorio.jundiai.sp.gov.br
 

Comissão

Comissão Intersetorial das Parcerias, constituída por intermédio do Decreto Municipal nº 26.538, de 18 de julho de 2016, mantém sua configuração atual através da Portaria nº 153, de 30 de julho de 2021, e possui por finalidade: “esclarecer e orientar as Organização da Sociedade Civil – OSC sobre os procedimentos e fluxos adotados para a correta aplicabilidade da Lei Federal nº 13.019/14 – MROSC”, que começou a vigorar nos municípios brasileiros a partir de 01 de janeiro de 2017.

Entre as conquistas da Comissão está, ainda em 2016, ano de sua criação, a Publicação do Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016, que objetiva a regulamentação da citada Lei Federal no Município. Além disso, em 2017, com novos membros e focada na modernização, simplicidade de processos e redução do tempo utilizado para os procedimentos necessários para a correta formalização de Termos de Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação, a Comissão foi responsável pela elaboração do MANUAL DE PROCEDIMENTOS, do Sistema Municipal de Prestação de Contas, além da padronização dos documentos utilizados, reformulação do site de informações e estabelecimento de contato direto e mais próximo com as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.

As atividades realizadas pela Comissão Intersetorial das Parcerias, bem como as parcerias firmadas entre o Município e OSCs, possuindo por base a Lei Federal nº 13.019/14, podem ser, facilmente, visualizadas na “linha do tempo” criada (e sempre atualizada) com a finalidade de garantir a transparência e efetividade.

EDITORIAL Prefeito Municipal
Luiz Fernando Machado

Gestor da Unidade da Casa Civil
Dr. Gustavo Leopoldo Caserta Maryssael de Campos

Processo Administrativo PMJ SEI nº 16081/2021
Manual de Procedimentos do Marco Regulatório Das Organizações da Sociedade Civil – MROSC à luz da Lei Federal nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 26.773, de 22 dezembro de 2016 e da Instrução Normativa nº. 02/2016 do TCE/SP e suas posteriores alterações.

Elaboração e Coordenação

COMISSÃO INTERSETORIAL DAS PARCERIAS
Decreto Municipal nº. 26.538, de 18 de julho de 2016
Portaria nº. 153, de 30 de julho de 2021

Coordenação
UGCC – Tales Victor Calegari

Membros
UGE – Adauto Douglas Parre
CGM – Cláudia Oliveira Del Monte Sianga
UGPS – Elaine Cristina Contato
UGADS – Katia Maria Ferreira
UGNJP – Luís Carlos Germano Colombo
UGAGP – Simone Zanotello  de Oliveira

Sistema Municipal de Prestação de Contas do Terceiro Setor

Coordenação
UGCC – Sandro Moscardini

Suporte Técnico
CIJUN