Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Segundo a equipe do MROSC do Governo Federal “a aprovação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, representa uma grande conquista. Com sua entrada em vigor em 23 de janeiro de 2016 na União, Estados e Distrito Federal, e nos Municípios em 1º de janeiro de 2017, passa a ser estabelecido um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros. A nova lei vai impactar as relações entre poder público e OSCs em todo o País. A sua implementação estimula a gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos. (…) as parcerias com o poder público estão agora amparadas em regras claras e válidas em todo o País, com foco no controle de resultados das parcerias. (…).”

Neste contexto, inicialmente por meio de um Grupo de Trabalho (GT) e posteriormente por meio da Comissão Intersetorial das Parcerias (Decreto Municipal nº 6.538, de18/07/16, e Portaria Municipal nº 185, de 29/07/16), a Prefeitura de Jundiaí está em processo de regulamentação e implementação da Lei 13.019/2014 no Município. A trajetória das atividades do GT e da Comissão que o “substituiu” está relatada no processo administrativo nº 19.770-1/2016-1.

Para a compreensão dos destaques, avanços e desafios do processo de regulamentação do MROSC em Jundiaí, inclusive das questões debatidas com a equipe do MROSC do Governo Federal e considerando a perspectiva das OSCs, disponibilizamos para leitura em arquivo (Plano de Ação do Processo MROSC de Jundiaí) texto de autoria e responsabilidade do membro da Comissão Rodrigo Mendes Pereira, que consiste em seu Trabalho de Avaliação Final da capacitação / curso “Gestão de parcerias com OSCs: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) – Multiplicadores MROSC”.

Finalmente, após um inovador processo que teve como metodologia de trabalho a construção coletiva e intersetorial das Secretarias e órgãos municipais, inclusive envolvendo a participação das OSCs e Conselhos Municipais e a realização de Consulta Pública, foi publicado o Decreto Municipal nº 26.773, de 22 de dezembro de 2016 (abaixo disponibilizado em arquivo), que regulamenta a Lei 13.019/2014 (MROSC) no Município de Jundiaí. Passa-se, agora, à etapa da implementação, que necessita de amplo diálogo entre a administração pública municipal e as OSCs e Conselhos Municipais, assim como de processo de capacitação conjunta, conforme inclusive previsto no referido Decreto.

Decreto de regulamentação do MROSC em Jundiaí:
Decreto Municipal nº 26.773, de 22/12/2016

Trabalho de Avaliação Final da capacitação/curso “Multiplicadores MROSC”:
Destaques, Avanços e Desafios do Processo de Regulamentação do MROSC em Jundiaí
Plano de Ação Processo MROSC Jundiaí

Decreto de constituição da Comissão de Jundiaí:
Decreto Municipal nº 6.538, de 18/07/2016

Portaria de designação dos membros da Comissão de Jundiaí:
Portaria Municipal nº 185, de 29/07/2016



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