Formalização

Quais são os instrumentos jurídicos celebrados ao final do procedimento do Marco Regulatório das Parcerias?

Termo de Colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com OSC’s para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

Termo de Fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com OSC’s para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

Acordo de Cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelo Município com OSC’s para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

Portanto, o Acordo de Cooperação é utilizado quando não houver repasse de verba pública, independentemente da iniciativa. Quando houver repasse de verba pública e a iniciativa se der por parte do Município, será celebrado Termo de Colaboração, ao passo que, nos casos de iniciativa da OSC, será formalizado Termo de Fomento.